O Plano de Controle Ambiental (PCA) é um estudo apresentado durante a fase da Licença de Instalação (LI), no qual deve expor, de forma clara, e objetiva o empreendimento e sua inserção no meio ambiente com a identificação e medidas mitigadoras aos impactos gerados em instalação de médio porte.

O Plano de Controle Ambiental deverá descrever eventuais compatibilidades e/ou incompatibilidades avaliadas à luz de todas as normas legais aplicáveis à tipologia do empreendimento/atividade que está sendo analisado, não bastando a simples enunciação das leis, decretos, resoluções, portarias e outras instruções existentes. 

Tal compatibilidade/incompatibilidade deverá abranger a legislação ambiental concernente, em âmbito Municipal, Estadual e Federal, em especial as Áreas de Interesse Ambiental, mapeando as restrições à ocupação.

O empreendedor deve atender todas as exigências das Resoluções do CONAMA e das leis ambientais e seus regulamentos e, as demais exigências contidas nos Termos de Referência para elaboração e apresentação do PCA.

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