Outorga de Recursos Hídricos

Outorga de Recursos Hídricos é o ato administrativo em que o poder público concede, a uma pessoa física ou jurídica, a autorização para uso de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos.

A outorga é um instrumento necessário para o gerenciamento dos recursos hídricos, pois permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso. Através da outorga também é possível garantir o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos por parte dos usuários interessados. 

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